Termos e Condições de Uso — 5787u

1. Disposições Gerais

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma digital 5787u, disponível no domínio 5787u.cam ("Plataforma"), e constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário") e o 5787u ("Empresa", "nós" ou "plataforma").

Ao acessar, se registrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 5787u — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino ao vivo, slots, crash games e demais modalidades —, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer alteração destes Termos implica aceitação tácita das novas condições.

A plataforma 5787u opera em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 14.790/2023 (regulamentação das apostas de quota fixa), à Lei nº 13.709/2018 — LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais normas aplicáveis emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

2. Elegibilidade

A utilização da Plataforma 5787u é permitida exclusivamente a pessoas que cumulativamente:

• Sejam pessoas físicas com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuam Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Sejam residentes ou domiciliadas no território nacional brasileiro;
• Tenham plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não sejam funcionários, colaboradores, prestadores de serviços diretos, cônjuges ou parentes até o segundo grau de qualquer pessoa vinculada ao 5787u ou a seus fornecedores de jogos e apostas.

O 5787u emprega mecanismos técnicos e procedimentais de verificação de idade e identidade (processo KYC — Know Your Customer). Qualquer usuário que forneça informações falsas para driblar os critérios de elegibilidade terá sua conta cancelada imediatamente e os saldos retidos, sem direito a reclamação ou restituição.

É expressamente proibido o acesso e uso da Plataforma por menores de 18 anos. Caso identifiquemos que uma conta foi criada por ou em nome de um menor, procederemos ao bloqueio imediato da conta e reportaremos o incidente às autoridades competentes, conforme exigido pela legislação brasileira de proteção à criança e ao adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990).

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para acessar os serviços do 5787u, o Usuário deve criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular brasileiro ativo;
• Senha de acesso pessoal e intransferível.

Cada usuário está autorizado a manter uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é expressamente proibida e sujeita a cancelamento de todas as contas envolvidas, além do confisco de eventuais saldos e bônus acumulados.

O Usuário é o único e integral responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será de responsabilidade exclusiva do Usuário. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte do 5787u.

O 5787u reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa, especialmente nos casos de suspeita de fraude, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências regulatórias e às políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e ao Financiamento do Terrorismo (CFT), o 5787u exige que todos os usuários completem o processo de verificação de identidade (KYC) antes de realizar saques ou ao atingir determinados limites de depósito.

O processo de verificação pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou outro documento oficial aceito pelos órgãos públicos brasileiros;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias em nome do titular;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade, conforme instruções na plataforma;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos, quando aplicável.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis. Durante o processo de verificação, saques podem ser temporariamente suspensos. O 5787u reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento.

5. Depósitos

O 5787u aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix (método recomendado — processamento instantâneo, 24/7);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo — sujeito a disponibilidade).

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há cobrança de taxas de depósito pelo 5787u, mas tarifas da instituição financeira ou carteira digital do usuário podem ser aplicadas.

Todos os depósitos devem ser realizados por métodos registrados em nome do próprio titular da conta. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados ao remetente. O 5787u não aceita depósitos em dinheiro, transferências bancárias internacionais ou criptomoedas como método primário de depósito.

O 5787u reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos depositados, em conformidade com as normas de PLD/CFT.

6. Saques

Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave PIX cadastrada em nome do titular da conta. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais).

Para que um saque seja aprovado, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter cumprido todos os requisitos de rollover aplicáveis a bônus ativos;
• Não possuir disputas, investigações de fraude ou restrições ativas em sua conta;
• Ter a chave Pix cadastrada correspondente à titularidade da conta.

O prazo de processamento para saques de contas plenamente verificadas é de até 24 (vinte e quatro) horas. Em situações excepcionais — como revisões de segurança, suspeita de atividade irregular ou volumes de saque elevados —, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo ao titular.

O 5787u não cobra taxas de saque. Eventuais tarifas de transferência cobradas pela instituição financeira receptora são de responsabilidade do usuário.

7. Bônus, Promoções e Programa VIP

O 5787u oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. As condições específicas de cada oferta são publicadas na página de promoções da Plataforma e prevalecem sobre as disposições gerais deste item quando houver conflito.

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 (dois mil reais) no primeiro depósito está sujeito às seguintes condições:

• Depósito mínimo qualificador: R$ 30,00 (trinta reais);
• Requisito de rollover: 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido;
• Prazo de validade do bônus: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão;
• Jogos elegíveis para cumprimento do rollover: slots e crash games (salvo disposição contrária na promoção específica);
• Apostas ao vivo e apostas esportivas podem ter contribuição reduzida ou nula para o rollover, conforme termos da promoção.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada usuário tem direito a apenas um bônus de boas-vindas, vinculado ao CPF e ao endereço de e-mail cadastrado;
• O uso de bônus não é cumulativo com outras promoções simultâneas, salvo indicação expressa;
• O 5787u reserva-se o direito de cancelar bônus suspeitos de abuso, incluindo exploração de apostas de baixo risco para cumprimento artificial de rollover;
• Bônus não utilizados ou com rollover incompleto serão automaticamente cancelados ao término do prazo de validade.

7.3 Programa VIP

O Programa VIP do 5787u é baseado em pontos acumulados por apostas realizadas na plataforma. Os benefícios variam conforme o nível (Bronze, Prata, Ouro) e incluem cashback semanal, bônus de recarga, free spins e acesso a torneios exclusivos. As condições completas do programa estão disponíveis na seção VIP da Plataforma.

8. Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas esportivas e jogos de cassino realizados na Plataforma estão sujeitos às regras específicas de cada modalidade, publicadas na seção de ajuda e regras do 5787u. Em geral, aplicam-se as seguintes disposições:

• Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta é vinculante e não pode ser cancelada pelo usuário, exceto em casos expressamente previstos nas regras da modalidade;
• O 5787u reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas publicadas por erro técnico ou humano;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. O 5787u não interfere nos resultados;
• No caso de desconexão durante uma sessão de jogo, o sistema retoma o estado da partida conforme o último registro válido no servidor. Apostas em andamento são processadas normalmente;
• O 5787u pode suspender ou cancelar mercados esportivos por motivo de força maior, decisões do órgão regulador do esporte em questão ou suspeita de manipulação de resultados.

9. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma, sujeitando o infrator ao cancelamento imediato da conta e eventual responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule a atividade humana na Plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional e sistemática;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores ("match-fixing" ou "arbitragem coordenada");
• Transferir fundos entre contas de usuários distintos;
• Tentar invadir, hackear ou comprometer a segurança da infraestrutura técnica do 5787u;
• Utilizar a conta de terceiros, mesmo com autorização do titular.

10. Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 5787u. O encerramento da conta implica:

• Cancelamento imediato de todos os bônus ativos e não utilizados;
• Processamento de eventuais saques pendentes de saldo real, conforme as regras da seção 6;
• Arquivamento dos dados cadastrais pelo prazo legal exigido pela legislação brasileira (mínimo de 5 anos para fins fiscais e de PLD).

O 5787u pode suspender ou encerrar uma conta unilateralmente nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, abuso de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Solicitação de autoexclusão por jogo responsável;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada de conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

11. Jogo Responsável

O 5787u está comprometido com a prática do jogo responsável e reconhece que apostas e jogos de azar podem causar dependência em algumas pessoas. Para mitigar riscos, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas a todos os usuários:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais, configuráveis na área de conta;
• Limites de perda por período definido pelo usuário;
• Limites de tempo de sessão com notificações automáticas;
• Autoexclusão temporária (7, 30 ou 90 dias) ou permanente;
• Realidade check (lembretes periódicos sobre tempo de jogo e saldo);
• Quiz de autoavaliação de comportamento de jogo.

O acesso à Plataforma é proibido para menores de 18 anos. Responsáveis legais que identifiquem acesso de menores devem reportar imediatamente ao suporte. Usuários que acreditem estar desenvolvendo dependência podem contatar a equipe de jogo responsável do 5787u ou buscar apoio externo com:

• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida): Ligue 188
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): disponível em todos os municípios brasileiros

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo 5787u é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados estritamente para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e comunicação com o usuário.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem direito a: confirmação do tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer qualquer desses direitos, o usuário pode contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 5787u pelo e-mail indicado na Política de Privacidade.

Informações detalhadas sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais constam na Política de Privacidade do 5787u, que integra estes Termos por referência.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 5787u — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, sons e vídeos — é de propriedade do 5787u ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, e Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É proibida qualquer reprodução, distribuição, exibição pública, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 5787u. O uso permitido está limitado ao acesso pessoal e não comercial pelos Usuários cadastrados.

14. Limitação de Responsabilidade

O 5787u não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, exceto em caso de erro comprovado da própria plataforma;
• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Atos de terceiros que comprometam as credenciais de acesso do usuário por negligência do próprio usuário;
• Impostos, tributos ou encargos fiscais incidentes sobre ganhos auferidos pelo usuário, cuja responsabilidade é exclusiva do contribuinte.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 5787u perante um único usuário excederá o valor total depositado por esse usuário nos últimos 12 (doze) meses, exceto nos casos em que a lei brasileira impeça tal limitação.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em buscar resolução amigável junto ao suporte do 5787u. Disputas relacionadas a relações de consumo podem ser submetidas ao PROCON competente da localidade do Usuário ou à plataforma consumidor.gov.br.

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 5787u pelos canais oficiais de suporte:

• Chat ao Vivo: disponível 24/7 diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: disponível após o cadastro e login na conta;
• E-mail: [email protected] (não clicável — use este endereço no seu aplicativo de e-mail);
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, Horário de Brasília (BRT, UTC-3).